Estes Termos de Uso regem a compra e o uso do produto digital “Raio-X do CPF”. Ao adquirir ou utilizar o material, você declara que leu, entendeu e concorda com estas condições.
1. O que é o produto
O “Raio-X do CPF” é um material educativo em formato digital (e-book/guia em PDF) que ensina o leitor, passo a passo, a utilizar ferramentas oficiais e gratuitas (como o Registrato do Banco Central, o gov.br, a Serasa e o Have I Been Pwned) para consultar dados de sua própria titularidade.
Natureza educativa e independente. O produto não é um serviço, não realiza consultas por você, não “limpa nome”, não recupera valores e não garante qualquer resultado específico. Ele também não constitui consultoria jurídica, financeira ou de segurança da informação. Somos um produtor independente, sem qualquer vínculo, parceria ou endosso do Banco Central, do gov.br, da Serasa, do SPC ou de qualquer órgão público ou privado.
2. Quem pode comprar
O produto é destinado a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes. Ao comprar, você confirma atender a esse requisito.
3. Pagamento e entrega
O pagamento é processado por uma plataforma de checkout parceira (por exemplo, Hotmart ou Kiwify). Após a confirmação do pagamento, o acesso ao material é liberado de forma imediata, pelo e-mail informado na compra. É responsabilidade do comprador informar um e-mail válido.
4. Garantia e direito de arrependimento
Oferecemos uma garantia incondicional de 7 (sete) dias: se, por qualquer motivo, você não ficar satisfeito, pode solicitar o reembolso integral dentro desse prazo, contado a partir da compra. Isso está de acordo com o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras feitas fora do estabelecimento (internet).
Para solicitar, basta enviar um pedido pelo nosso contato (seção 10) ou pelo canal da própria plataforma de checkout. O valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento, conforme os prazos da plataforma.
5. Licença de uso e direitos autorais
Ao comprar, você recebe uma licença pessoal, individual e intransferível para usar o material. É proibido copiar, compartilhar, revender, distribuir, publicar ou reproduzir o conteúdo, total ou parcialmente, por qualquer meio, sem autorização expressa. Todo o conteúdo é protegido por direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).
6. Uso correto e responsabilidades do usuário
Você concorda em utilizar as ferramentas ensinadas apenas para consultar dados da sua própria titularidade (ou de quem você represente legalmente, como filhos menores), respeitando a legislação. O material não deve ser usado para investigar, monitorar ou acessar dados de terceiros sem autorização. O uso indevido é de responsabilidade exclusiva do usuário.
7. Limitação de responsabilidade
O material é fornecido “como está”, com finalidade educativa. As ferramentas de terceiros citadas podem alterar seu funcionamento, layout ou disponibilidade a qualquer momento, sem que isso seja de nossa responsabilidade. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas pelo usuário com base no conteúdo, nem por eventuais prejuízos decorrentes do uso incorreto ou de fatores fora do nosso controle. Nossa responsabilidade, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo produto.
8. Disponibilidade
Empenhamo-nos para manter a página e a entrega funcionando, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, já que dependemos de serviços de terceiros (hospedagem, plataforma de checkout, e-mail).
9. Alterações dos termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data no topo. O uso continuado após alterações significa concordância com a nova versão.
10. Contato
E-mail: contato@raioxdocpf.com.br
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Eventuais conflitos serão resolvidos preferencialmente de forma amigável e, quando necessário, no foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Ao concluir a compra, você declara estar de acordo com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.